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  • Newsletter - 25/04/16

    ANAC PUBLICA RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA A OUTORGA DE SERVIÇOS AÉREOS PÚBLICOS PARA EMPRESAS BRASILEIRAS

    A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou a Resolução No 377 de 15/03/2016 que regulamenta a outorga de serviços aéreos públicos para empresas brasileiras.De […]

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  • Newsletter - 25/04/16

    BRASIL RATIFICA ACORDO DE FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC)

    A Presidente da República assinou em 29/03/2016 a carta de ratificação, pelo Brasil, do Acordo de Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC).O […]

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  • Newsletter - 25/04/16

    CARF DECIDE PELA INCIDÊNCIA DE IRRF EM CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE PLATAFORMAS

    A 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho de Recursos Administrativos da Receita Federal (CARF) manteve a decisão de primeira instância que entendera […]

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  • Newsletter - 25/04/16

    SENADO APROVA LEI GERAL DAS ESTATAIS

    O Senado aprovou em março último o Projeto de Lei do Senado – PLS, 555/2015, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da […]

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