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  • Newsletter - 25/04/16

    STF AUTORIZA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DE CONTRIBUINTES A AUTORIDADE FISCAL, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

    Tramitam no Supremo Tribunal Federal diversas ações que questionaram a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105, de 2001, que concede às autoridades e […]

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  • Newsletter - 25/04/16

    THE STATE OF RIO DE JANEIRO CREATES A NEW LAW FOR ICMS LEVIABLE ON OIL PRODUCTION

    The Government of the State of Rio de Janeiro sanctioned Law 7.183 of 12/29/2015, published on 12/30/2015, which regulates the tax rate on Operations Relative […]

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  • Clippings - 25/04/16

    Porto de Santos bate 3º recorde mensal consecutivo de movimentação de mercadorias

    O Porto de Santos bateu em março de 2016 o 3º recorde mensal consecutivo na movimentação de cargas. O mês de março aproximou-se dos 11 […]

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  • Clippings - 25/04/16

    Exportadoras devem ser destaque no 1º tri

    A ligeira valorização do real frente ao dólar registrada no primeiro trimestre e preços das commodities mais estáveis devem garantir algum alívio no nível de […]

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