Newsletter - 25/04/16
A 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho de Recursos Administrativos da Receita Federal (CARF) manteve a decisão de primeira instância que entendera […]
Newsletter - 25/04/16
O Senado aprovou em março último o Projeto de Lei do Senado – PLS, 555/2015, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da […]
Newsletter - 25/04/16
Tramitam no Supremo Tribunal Federal diversas ações que questionaram a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105, de 2001, que concede às autoridades e […]
Newsletter - 25/04/16
The Government of the State of Rio de Janeiro sanctioned Law 7.183 of 12/29/2015, published on 12/30/2015, which regulates the tax rate on Operations Relative […]