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  • Newsletter - 25/04/16

    CARF DECIDE PELA INCIDÊNCIA DE IRRF EM CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE PLATAFORMAS

    A 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho de Recursos Administrativos da Receita Federal (CARF) manteve a decisão de primeira instância que entendera […]

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  • Newsletter - 25/04/16

    SENADO APROVA LEI GERAL DAS ESTATAIS

    O Senado aprovou em março último o Projeto de Lei do Senado – PLS, 555/2015, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da […]

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  • Newsletter - 25/04/16

    STF AUTORIZA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DE CONTRIBUINTES A AUTORIDADE FISCAL, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

    Tramitam no Supremo Tribunal Federal diversas ações que questionaram a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105, de 2001, que concede às autoridades e […]

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  • Newsletter - 25/04/16

    THE STATE OF RIO DE JANEIRO CREATES A NEW LAW FOR ICMS LEVIABLE ON OIL PRODUCTION

    The Government of the State of Rio de Janeiro sanctioned Law 7.183 of 12/29/2015, published on 12/30/2015, which regulates the tax rate on Operations Relative […]

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