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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) aplicou multa a duas empresas operadoras portuárias, que atuam no Porto de Santos, por considerar que a cobrança […]

A Presidente da República sancionou a Lei Nº 13.194 de 24/11/2015, alterando a Lei Nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre […]

O Supremo Tribunal Federal negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 371), ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), que questionava […]