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Foi publicado o Decreto Estadual nº 45.339/2015 por meio do qual se estabelece a concessão de diferimento no recolhimento de ICMS nas operações de aquisição […]

Foi publicada em 06.10.2015, a Lei nº 13.169 – conversão da Medida Provisória nº 675/2105 -, que, entre outras disposições, prorroga o prazo para gozar […]

Tramita no Senado o Projeto de Lei (PLS) no 606/2011 que altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para disciplinar o […]