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  • Newsletter - 27/11/15

    PROMULGADO ACORDO INTERNACIONAL SOBRE TRANSPORTE FLUVIAL E LACUSTRE NA HIDROVIA URUGUAI-BRASIL

    A Presidente da República promulgou em 23/10/2015, por intermédio do Decreto No 8.548, o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental […]

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  • Newsletter - 27/11/15

    RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO AGENTE MARÍTIMO É QUESTIONADA NO STF

    As agências marítimas figuram como empresas mandatárias das transportadoras estrangeiras, prestando assistência aos navios que fazem escalas nos portos brasileiros. Tendo em vista seu importante […]

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  • Newsletter - 27/11/15

    SENADO ANALISA COBRANÇA DA TAXA DE ESPELHO DÁGUA

    A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal está analisando a Portaria nº 404/2012, da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que cria processo de […]

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  • Newsletter - 27/11/15

    TRAMITA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI QUE CONCEDE A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3197/2015 que acrescenta parágrafo único ao art. 52 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro […]

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