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  • Newsletter - 27/08/15

    ANTAQ COLOCA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA PROPOSTA DE NORMA QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS E DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO

    A Agência Nacional de Transportes Aquaviários publicou em 04/08/2015 a Resolução No 4.271 que coloca em audiência pública proposta de norma de que que dispõe […]

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  • Newsletter - 27/08/15

    MINISTERIO DA DEFESA ESTABELECE METAS DE PRODUTIVIDADE PARA O TRIBUNAL MARÍTIMO

    O Tribunal Marítimo é um tribunal administrativo, vinculado ao Comando da Marinha do Brasil, que responde ao Ministério da Defesa, que tem por finalidade julgar […]

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  • Newsletter - 27/08/15

    RECEITA DECIDE SOBRE CONTRATOS DE COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS ENVOLVENDO REMESSAS AO EXTERIOR

    Recentemente foi proferida Solução de consulta da Receita Federal do Brasil (RFB) a  respeito da interpretação da legislação tributária, acerca da incidência da Contribuição de […]

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  • Newsletter - 27/08/15

    REFLEXO DE HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO- RSR- DE PETROLEIRO

    Recurso interposto por empresa petroleira nacional contra condenação ao pagamento de reflexos de horas extras pleiteados por um petroleiro teve provimento concedido pela Sétima Turma […]

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