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  • Newsletter - 24/07/15

    GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APROVA LEI QUE CONCEDE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAR INADIMPLÊNCIA COM ICMS

    O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou em 12/06/2015 a Lei nº 7.020 que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Ajuste […]

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  • Newsletter - 24/07/15

    STJ DECIDE QUE NÃO EXISTE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA

    A prefeitura de um município do Estado do Rio de Janeiro aplicou multa para uma empresa petroleira por conta do derramamento de cerca de 70.000 […]

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  • Newsletter - 24/07/15

    TRAMITA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI QUE PERMITE QUE CONTRATO DE TRABALHO DE DIRETORES NÃO PRECISE SE SUBMETER A ACORDO COLETIVO

    Tramita na Câmara de Deputados o Projeto de Lei (PL) 8294/14 que dispõe sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho para situações tipificadas […]

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  • Newsletter - 24/07/15

    TRAMITA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI QUE PRORROGA ISENÇÃO DE AFRMM PARA INVESTIMENTO NO NORDESTE E AMAZÔNIA

    O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) foi instituído pelo Decreto-lei nº 2.404/1987 e disciplinado pela Lei nº 10.893/2004. O AFRMM visa […]

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