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  • Newsletter - 22/09/15

    ENTRA EM VIGOR LEI QUE DISPÕE SOBRE NOVAS REGRAS PARA TERRENOS DE MARINHA

    Foi publicada, em 29/06/2015, a Lei nº 13.139 que dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União e altera os […]

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  • Newsletter - 22/09/15

    STJ DECIDE PELA INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

    A Primeira Seção do STJ ao julgar o recurso (REsp – 1330737) decidiu por maioria dos votos que o ISS  compõe a base de cálculo […]

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  • Newsletter - 22/09/15

    TJ-SP JULGA VALIDADE NO BRASIL DE HIPOTECA MARÍTIMA REGISTRADA NO EXTERIOR

    Um banco de financiamento brasileiro ajuizou, perante as Varas Cíveis do Estado de São Paulo, ação de execução de título extrajudicial referente a dívida de […]

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  • Newsletter - 22/09/15

    TRAMITA NO CONGRESSO NACIONAL PROJETO DE LEI QUE DESONERA CARGA TRIBUTÁRIA DE ÓLEO DIESEL USADO NO TRANSPORTE FLUVIAL DE CARGAS

    Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei no 15/2014 suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, da Cofins […]

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