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  • Newsletter - 23/09/24

    PUBLICADO DECRETO QUE ATUALIZA REGULAÇÃO DO SETOR DE GÁS NATURAL

    No dia 27 de agosto, foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.153/2024, que alterou o Decreto nº 10.172/2021, que regulamentou a […]

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  • Newsletter - 23/09/24

    STF MANTÉM VALIDADE DE DECRETO QUE DENUNCIOU CONVENÇÃO SOBRE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

    Em julgamento realizado em 22 de agosto de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a validade do Decreto nº 2.100/1996, que retirou […]

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  • Newsletter - 23/09/24

    RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171 E AS NOVAS REGRAS PARA A TAXA LEGAL

    Em 30 de agosto de 2024, foi publicada a Resolução nº 5.171 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que define a metodologia de cálculo e a […]

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  • Newsletter - 23/09/24

    ANTT REABRE PRAZO PARA CONTRIBUIÇÕES ESCRITAS SOBRE AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE FERROVIAS

    A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a reabertura da Audiência Pública nº 7/2024, com o objetivo de receber contribuições sobre as minutas de […]

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