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  • Newsletter - 30/12/25

    NOVO MARCO REGULATÓRIO DO SETOR ELÉTRICO É SANCIONADO COM VETOS AO PROJETO DE LEI ORIGINAL

    A Lei nº 15.269/2025, que institui o Novo Marco Regulatório do Setor Elétrico, entrou em vigor em 24 de novembro de 2025, após sanção presidencial […]

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  • Newsletter - 30/12/25

    MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES INSTITUI POLÍTICA NACIONAL DE OUTORGAS FERROVIÁRIAS

    O Ministério dos Transportes publicou, em 27 de novembro de 2025, a Política Nacional de Outorgas Ferroviárias, um marco relevante para a retomada e a […]

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  • Newsletter - 30/12/25

    STJ (TESE REPETITIVA) E A DEDUTIBILIDADE DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP)

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 2.162.629/PR sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.319), consolidou entendimento relevante acerca […]

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  • Newsletter - 30/12/25

    ANTAQ CONCLUI QUE O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DA ARMAZENAGEM ADICIONAL NÃO NECESSITA DE PADRONIZAÇÃO PELA ANTAQ

    A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) foi provocada, por meio de consulta externa, a fim de esclarecer o marco inicial de cálculo da armazenagem […]

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