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Recentemente, o STJ julgou o Recurso Especial No 1.325.709/RJ, interposto por uma empresa mineradora brasileira, que questionava a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica […]

O aumento no número de licitações na modalidade de parceria público-privada (PPP) – quando o contrato de concessão precisa de algum subsídio do Estado – […]