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  • Newsletter - 20/06/24

    ANTT E MT ASSINAM TERMO ADITIVO QUE ATUALIZA OBRIGAÇÕES CONCESSIONÁRIAS DE FORMA INOVADORA

    Em 5 de junho, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Ministério dos Transportes (MT), o Tribunal de Contas da União (TCU) junto a […]

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  • Newsletter - 20/06/24

    MME DIVULGA CONSULTA PÚBLICA COM DIRETRIZES PARA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA

    O Ministério de Minas e Energia publicou em 23 de maio de 2024 a Portaria Normativa nº 789 que colocou em consulta pública as diretrizes […]

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  • Newsletter - 20/06/24

    A ADI 2779 (STF) e a discussão do ICMS sobre o afretamento e apoio marítimo

     A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 2779 foi proposta em 2002 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a incidência do ICMS sobre o afretamento […]

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  • Newsletter - 20/06/24

    PUBLICADA LEI QUE ALTERA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA RESTRINGIR ELEIÇÃO DE FORO E COIBIR ‘FÓRUM SHOPPING’

    Foi sancionada pela Presidência da República, em 04 de junho de 2024, a Lei nº 14.879/2024, que altera o Art. 63 do Código de Processo […]

    Ver mais