Newsletter - 20/05/13
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) nº 1356 de 03 de maio de 2013 que altera a IN nº 680, de 2 de […]
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Para que uma sentença estrangeira, judicial ou não, produza efeitos no Brasil, é necessário que haja a sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Primeira Seção, julgou o Recurso Especial no 1.060.210 – SC (2008/0110109-8) que tratou de disputa judicial entre […]
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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) no 4.330/2004 que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as […]