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  • Newsletter - 20/05/13

    RECEITA FEDERAL PUBLICA INSTRUÇÃO NORMATIVA SOBRE DESPACHO ADUANEIRO

    A Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) nº 1356 de  03 de maio de 2013  que altera a IN nº 680, de 2 de […]

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  • Newsletter - 20/05/13

    STJ ESTABELECE NOVO TRÂMITE PARA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

    Para que uma sentença estrangeira, judicial ou não, produza efeitos no Brasil, é necessário que haja a sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]

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  • Newsletter - 20/05/13

    STJ SUSPENDE DECISÃO SOBRE LOCAL DE COBRANÇA DE ISS EM OPERAÇÕES DE LEASING

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Primeira Seção, julgou o Recurso Especial no 1.060.210 – SC (2008/0110109-8) que tratou de disputa judicial entre […]

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  • Newsletter - 20/05/13

    TRAMITA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA A TERCEIRIZAÇÃO

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) no 4.330/2004 que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as […]

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