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A Presidente da República sancionou em 05 de junho de 2013, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que cria um novo […]

Foi publicada no dia 23 de maio último a Instrução Normativa (IN) nº 1.361 que dispõe sobre a aplicação dos regimes especiais aduaneiros de admissão […]

A Presidente da República publicou, em 16 de maio de 2013, decreto que autoriza a União a alienar 212.420 ações ordinárias do IRB-Brasil Resseguros S.A. […]