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  • Newsletter - 24/10/12

    STF JULGARÁ EM BREVE AÇÃO QUE DISCUTE DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES

    O Supremo Tribunal Federal deverá julgar em breve a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4846) ajuizada pelo Governador do Espírito Santo, contra o artigo 9º […]

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  • Newsletter - 24/10/12

    STJ DECIDE QUE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL EXTINGUE PROCESSO NO BRASIL

    Uma empresa brasileira exportadora de grãos ajuizou no Estado do Paraná, ação de cobrança em face de uma empresa italiana, com quem mantinha contínua relação […]

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  • Newsletter - 24/10/12

    TJ-RJ DECIDE QUE AGENTE MARÍTIMO NÃO É RESPONSÁVEL POR ATOS DO TRANSPORTADOR

    Uma empresa carioca, do ramo de construção civil, adquiriu da China 75 t de arame. Ao receber a mercadoria no Brasil, constatou faltar 12,85 t […]

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  • Clippings - 24/10/12

    Governo recusa proposta de desapropriar somente 20% de Manguinhos

    O governo do estado do Rio de Janeiro, afirmou nesta segunda-feira (22) que a proposta de Manguinhos sobre a desapropriação de somente 20% da refinaria […]

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