Newsletter - 15/04/13
A Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem (CNAP), criada pelo Governo Federal através do Decreto nº 7.860, de 6 de dezembro de 2012 com o […]
Newsletter - 15/04/13
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou em 07/11/2012 resolução que põe fim à chamada “guerra dos portos”. A referida resolução, a qual se […]
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Foi publicado em 01/04/2013 o Decreto no 7.976 que cria a Agência Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A, – ABGF. O capital social inicial […]
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Além da Ação Direta de Constitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, outras quatro ações de teor semelhante foram ajuizadas, dentre estas […]