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A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou, no último dia antes do recesso parlamentar, o Projeto de Lei no 1.877/12 que […]

A Presidência da República adotou em 27/12/2012 a Medida Provisória (MP) no 559 que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, […]