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  • Newsletter - 17/04/12

    Direito Marítimo: MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA PUBLICA PORTARIA SOBRE CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE GASODUTOS

    A malha de gasodutos existentes no Brasil foi toda construída com a participação da Petrobras, sendo a estatal, através de suas subsidiárias ou coligadas, a […]

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  • Newsletter - 17/04/12

    Direito Marítimo: NAVIO TANQUE BAHAMAS – JUSTIÇA FEDERAL CONFIRMA CONDENAÇÕES

    O navio Bahamas foi contratado em 1998 para transportar ácido sulfúrico para três empresas instaladas no Rio Grande do Sul. No dia 30 de agosto […]

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  • Newsletter - 17/04/12

    Direito Marítimo: PROGRAMADO PARA ABRIL – SEMINÁRIO PARA DISCUTIR PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO COMERCIAL

    Governo e diversas entidades da sociedade civil organizaram um seminário para debater o projeto de lei que estabelece o Novo Código Comercial, em substituição ao […]

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  • Newsletter - 17/04/12

    Direito Marítimo: STJ INICIA JULGAMENTO DE RECURSO SOBRE DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL

    Dentre as muitas polêmicas que existem no Brasil sobre tributação, destaca-se a obrigação de se realizar a retenção na fonte de Imposto de Renda sobre […]

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