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  • Newsletter - 10/01/09

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DECIDE QUE NÃO É DEVIDO LAUDÊMIO EM CISÃO DE EMPRESAS

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que isentou um conceituado banco do pagamento de laudêmio sobre terreno de marinha transferido para […]

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  • Newsletter - 10/01/09

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) RECONHECE LEGALIDADE DE EXIGÊNCIAS ESTADUAIS PARA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA EXPORTAÇÃO

    Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu legal o decreto do Estado do Mato Grosso do Sul que exige […]

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  • Newsletter - 10/01/09

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) ALTERA PROCEDIMENTO DE CRIAÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE

    Em apenas quatro meses, entre maio e agosto deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou dez novas súmulas vinculantes – mas, desde então, nada […]

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  • Newsletter - 10/01/09

    TRT JULGA QUE EXIGÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA É ILEGAL

    A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo decidiu que não é obrigatória a submissão de conflitos trabalhistas a comissões de […]

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