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Governo quer discussão ampla sobre revisão da Lei dos Portos em 2025
Ministro Costa Filho espera que propostas da Ceportos sejam discutidas por representantes de diferentes segmentos já sob nova presiência da Câmara. Relatório apresentado pela comissão […]
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STF garante crédito de ICMS sobre depósito em fundo estadual
Empresas estão sendo obrigadas a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer valer entendimento dos ministros de que os fundos especiais de equilíbrio fiscal, […]
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Repetro-Industrialização: Questões práticas federais e estaduais
Nossa sócia e presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-RJ, Jeniffer Pires, palestra no evento “Repetro-industrialização: Questões práticas federais e estaduais“, que possui como […]