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ANTAQ cumpre decisão do STF que restabelece cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres
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Prescrição intercorrente para multa aduaneira: fim da discussão? Por Thalles Niemeyer
Ver maisÉ imprescindível que os contribuintes continuem atentos e bem assessorados juridicamente, em especial quanto ao transcurso do prazo prescricional. Em março, a 1ª Seção do […]
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Repetro-Industrialização: Questões práticas federais e estaduais
Ver maisNossa sócia e presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-RJ, Jeniffer Pires, palestra no evento “Repetro-industrialização: Questões práticas federais e estaduais“, que possui como […]