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Newsletter - 10/12/08

JUSTIÇA DISCUTE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS

O tabelião e oficial de Registro de Contrato Marítimo do estado do Rio de Janeiro ajuizou uma ação contra a União, objetivando fosse reconhecido e […]

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Clippings - 03/12/08

BNDES vai emprestar US$ 1 bi para plataformas da Petrobras

Petróleo: Recursos serão usados pela estatal para construção das unidades P-55 e P-56 O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) prepara-se para voltar […]

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Newsletter - 10/11/08

Direito Marítimo: CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE DESMANCHE DE NAVIOS ESTÁ QUASE CONCLUIDA.

A Organização Marítima Internacional (IMO) está elaborando uma Convenção Internacional que estabelecerá regulamentação internacional para atividades de desmanche de navios. Tal convenção está sendo elaborada […]

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Newsletter - 10/11/08

Direito Marítimo: EMPRESAS DE PETRÓLEO QUE OPERAM NO BRASIL GARANTEM ISENÇÃO DE ICMS EM IMPORTAÇÕES

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) isentou as diversas empresas petrolíferas que operam no Brasil de pagar ICMS sobre os bens importados […]

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