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  • Informativo Tributário - 03/10/23

    STJ – IRPJ/CSLL sobre juros de inadimplemento contratual

    Em 08/08/2023, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) finalizou o julgamento do agravo interno interposto nos autos de recurso especial (nº 2002501/RJ), […]

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  • Informativo Tributário - 03/10/23

    STF – Constitucionalidade da extinção de punibilidade com o pagamento de tributos

    Em sessão virtual encerrada em 14/08/2023, o Plenário do STF julgou, por unanimidade, nos autos da ADI nº 4273 a constitucionalidade das normas que extinguem […]

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  • Informativo Tributário - 03/10/23

    Resolução SEFAZ/RJ nº 557/2023 – crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo

    Em 11/08/2023, foi publicada a Resolução SEFAZ nº 557/2023, que regulamenta os procedimentos relativos à aplicação do crédito presumido em operações com óleo diesel marítimo […]

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  • Informativo Tributário - 03/10/23

    Convênio ICMS 123/2023 – ICMS nas remessas expressas internacionais (empresas de courier)

    Em 17/08/2023, foi publicado o Decreto nº 50/2023, no uso das atribuições do Diretor de Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, […]

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