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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 10/08/2023 | Edição: 152 | Seção: 1 | Página: 59 Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários DELIBERAÇÃO Nº 59, DE 8 DE AGOSTO DE 2023 […]