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  • Newsletter - 27/03/25

    ANTAQ REALIZA CONSULTA PÚBLICA PARA ARRENDAMENTO DO TECON

    A Agência Nacional de Transporte Aquaviários iniciou a Audiência Pública nº 02/2025, que visa obter contribuições e sugestões de aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos […]

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  • Newsletter - 27/03/25

    ANEEL ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE EDITAL DE LEILÃO DE RESERVA DE CAPACIDADE

    A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou, em 27 de fevereiro de 2025, a Consulta Pública nº 010/2025, a fim de receber sugestões sobre […]

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  • Newsletter - 27/03/25

    TST DEFINE TESES VINCULANTES

    Em fevereiro de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou sua jurisprudência sobre 21 temas relevantes, estabelecendo teses vinculantes que devem ser seguidas pelos […]

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  • Newsletter - 27/03/25

    STF DECIDE SOBRE APLICAÇÃO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 11/03/2025 que o julgamento na Corte envolvendo fixação de honorários por equidade em causas de alto […]

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