Diário Oficial da União Publicado em: 10/10/2025 | Edição: 194 | Seção: 3 | Página: 99 Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Regulação AVISO DE REUNIÃO PARTICIPATIVA Nº 1/2025-ANTAQ O […]

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários abriu a Tomada de Subsídios nº 2/2025, voltada ao aperfeiçoamento regulatório do afretamento por tempo na navegação de cabotagem. […]

No dia 2 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Reclamação nº 83.535/SP e reafirmou o seu posicionamento de que apenas o Juízo […]

O Decreto nº 12.153/2025, que altera o Decreto nº 10.712/2021 que regulamenta a Lei nº 14.134/2021, conhecida como Nova Lei do Gás, estabelece no art. […]