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  • Newsletter - 21/10/25

    STJ REFORÇA ALCANCE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E SUSPENDE AÇÃO CONTRA SEGURADORA POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de ação indenizatória proposta em face de seguradora, ao reconhecer que o desfecho […]

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  • Newsletter - 21/10/25

    ANEEL REFORMA INTEGRALMENTE SEU PROCESSO ADMINISTRATIVO E INSTITUI O CIRCUITO DELIBERATIVO

    Em 22 de setembro de 2025, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou a Resolução Normativa nº 1.133/2025, que aprova a Nova Norma de […]

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  • Informativo Tributário - 21/10/25

    CARF decide que interposição de recurso voluntário interrompe a fluência do prazo da prescrição intercorrente trienal prevista na Lei nº 9.873/1999

    A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF proferiu acórdão nos autos do Processo Administrativo nº 10314.720151/2021-31, por meio do qual […]

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  • Informativo Tributário - 21/10/25

    CARF decide sobre créditos de PIS/COFINS a título de insumos em despesas com afretamento de embarcações, aeronaves e serviços de apoio marítimo

    Nos últimos julgamentos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) analisou a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS decorrentes de despesas com […]

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