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  • Clippings - 23/09/19

    Decreto nº 10.025: Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário

    DECRETO Nº 10.025, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019   Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário […]

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  • Clippings - 23/09/19

    LEI Nº 13.874: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, 6.404, 11.598, 12.682, 6.015, 10.522, 8.934, o Decreto-Lei nº 9.760, e a Consolidação das Leis do Trabalho

    LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019 Mensagem de Veto Vigência Institui a Declaração de […]

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  • Clippings - 23/09/19

    MInfra apresenta no Canadá oportunidades de negócio no mercado brasileiro de aviação civil

    Secretários Marcelo Sampaio e Ronei Glanzmann participam de reuniões com autoridades internacionais, companhias aéreas e operadores aeroportuários   Montreal (Canadá) – O Ministério da Infraestrutura discute […]

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  • Alertas Legais - 20/09/19

    CONCILIA RIO – PUBLICADO DECRETO N° 46.507/2019 REGULAMENTANDO O PROGRAMA DE ANISTIA FISCAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

    Em 19 de setembro de 2019, o Decreto nº 46.507/2019 foi publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, regulamentando a Lei nº 6.640/2019 sobre […]

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