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  • Clippings - 28/06/19

    DECRETO Nº 9.862: Regulamenta a administração das atividades aduaneiras

    DECRETO Nº 9.862, DE 27 DE JUNHO DE 2019 Altera o Decreto nº 9.128, de 17 de agosto de 2017, que altera o Decreto nº 6.759, de 5 […]

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  • Clippings - 28/06/19

    DECRETO Nº 9.878: Institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional

    DECRETO Nº 9.878, DE 27 DE JUNHO DE 2019 Institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício […]

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  • Clippings - 28/06/19

    DECRETO Nº 9.888: Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases

    DECRETO Nº 9.888, DE 27 DE JUNHO DE 2019 Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito […]

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  • Clippings - 28/06/19

    Decreto nº 9.849, de 25.6.2019 – Altera o Anexo ao Decreto nº 3.400, de 3 de abril de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Naval

    DECRETO Nº 9.849, DE 25 DE JUNHO DE 2019 Altera o Anexo ao Decreto nº 3.400, de 3 de abril de 2000, que aprova o […]

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