Newsletter - 31/10/18
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O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou em 21/09/2018 a Lei Complementar Estadual n° 182 que dispõe sobre a redução de multa e […]
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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou recentemente os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.280.825/RJ, no qual se discutia o […]
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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei no 10.834/2018 que propõe alterar a Lei nº 10.893, de 2004, que dispõe sobre o Adicional […]