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  • Newsletter - 31/10/18

    PUBLICADO DECRETO QUE ALTERA REGRAS PARA EMISSÃO DE VISTOS DE MARÍTIMOS ESTRANGEIROS

    A Presidência da República publicou em 11/09/2018 o Decreto n° 9.500 que altera o Decreto nº 9.199 de 2017, que regulamenta a Lei de Migração […]

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  • Newsletter - 31/10/18

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRIA PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DE ICMS

    O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou em 21/09/2018 a Lei Complementar Estadual n° 182 que dispõe sobre a redução de multa e […]

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  • Newsletter - 31/10/18

    STJ DECIDE SOBRE PRESCRIÇÃO EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL

    A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou recentemente os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.280.825/RJ, no qual se discutia o […]

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  • Newsletter - 31/10/18

    TRAMITA NA CÂMARA PROJETO DE LEI QUE ALTERA AFRMM PARA REFORÇAR FUNDO NAVAL

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei no 10.834/2018 que propõe alterar a Lei nº 10.893, de 2004, que dispõe sobre o Adicional […]

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