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  • Newsletter - 27/04/18

    ESTATAL DO PRÉ-SAL APROVA REGULAMENTO PARA SUAS LICITAÇÕES E CONTRATOS

    O art. 40 da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016 estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão […]

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  • Newsletter - 27/04/18

    TRAMITA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei no 03514/2015 que altera a Código de Proteção e Defesa do Consumidor para incluir normas sobre […]

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  • Newsletter - 27/04/18

    TRAMITA NA CÂMARA PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE REGULAÇÃO ECONÔMICA DOS SERVIÇOS DE PRATICAGEM PELA ANTAQ

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei no PL 8535/17 que altera as Leis nº 9.537 de 1997 (Lei de Segurança do Transporte […]

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  • Newsletter - 27/04/18

    CNPE APROVA DIRETRIZES PARA ISENÇÃO DE CONTEÚDO LOCAL

    O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou em reunião extraordinária realizada em 21/03/2018 resolução que estabelece diretrizes para a regulamentação da isenção do cumprimento […]

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