Em 25/07/2017, o Governo Federal lançou o Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira, com o objetivo modernizar as leis do setor de mineração e […]

A Presidência da República sancionou em 13/07/2017 a Lei no 13.467 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, […]

Entrou em vigor em 08/06/2017 as emendas aos Anexos I, II e III da Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho – OIT […]

A partir de 02 de maio de 2017, entrará em vigor a IN DREI Nº 34 / 2017, que estabelece novas regras para o arquivamento […]