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  • Newsletter - 27/11/17

    STJ DECIDE QUE IMPORTADOR DE CARGA NÃO É RESPONSÁVEL POR DANO AMBIENTAL

    Em novembro de 2004 o navio Vicuña sofreu forte explosão enquanto descarregava 14 milhões de litros de metanol no Porto de Paranaguá, em um terminal […]

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  • Alertas Legais - 20/10/17

    ACIDENTE COM PLATAFORMA DEEPWATER HORIZON- PETROLEIRA FAZ ACORDO EM PROCESSO PENAL

    O Departamento de Justiça dos Estados Unidos anunciou recentemente que fez um acordo com a empresa BP Exploração e Produção a respeito do processo criminal, […]

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  • Alertas Legais - 11/09/17

    Kincaid | Mendes Vianna Advogados – The Legal 500 Latin America 2017

    Desde o dia 02 de maio de 2017, com a entrada em vigor da IN DREI Nº 38 / 2017, incluindo o seu Anexo V, […]

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  • Alertas Legais - 04/09/17

    ALERTA – MEDIDA PROVISÓRIA 798 – PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)

    Foi publicado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) no dia 2 de maio de 2017, com entrada imediata em vigor, uma nova Instrução […]

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