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  • Alertas Legais - 14/08/17

    ALERTA – Medida Provisória 794 – Revogação da Medida Provisória 774 – CPRB e Alíquota Adicional de 1% da COFINS – Importação

    Mais uma vez, o escritório Kincaid|Mendes Vianna Advogados foi reconhecido por sua atuação tradicional em Shipping e seus sócios – Godofredo Mendes Vianna, Camila Mendes […]

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  • Newsletter - 28/07/17

    BIMCO REVISA CONTRATO MODELO SUPPLYTIME

    O contrato modelo SUPPLYTIME foi criado em 1975 pela BIMCO, a maior associação internacional de participantes da indústria de transporte marítimo, cujos membros são: armadores, […]

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  • Newsletter - 28/07/17

    CNPE APROVA NOVA POLÍTICA DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO BRASIL

     O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, em reunião realizada em 08/06/2017, a nova política energética para as atividades de exploração e produção de […]

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  • Newsletter - 28/07/17

    JUSTIÇA FEDERAL ANULA CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE GÁS DE XISTO NO PARANÁ

    O Juízo da 1ª Vara Federal de Cascavel julgou parcialmente procedente os pedidos realizados pelo Ministério Público Federal na ação civil pública n° 5005509-18.2014.4.04.7005, declarando […]

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