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  • Newsletter - 27/01/25

    CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL APROVA NOVAS REGRAS PARA O FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA MARÍTIMA BRASILEIRA

    Foi publicada em 19 de dezembro de 2024, a Resolução CMN nº 5.189, que regulamenta a aplicação de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), […]

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  • Newsletter - 27/01/25

    ENTROU EM VIGOR O NOVO REGULAMENTO DE ARBITRAGEM DO CBMA

    Em 2 de janeiro de 2025, entrou em vigor o novo Regulamento de Arbitragem do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA). O novo regulamento […]

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  • Newsletter - 27/01/25

    TST DECIDE QUE REFORMA TRABALHISTA TEM APLICAÇÃO IMEDIATA A CONTRATOS EM CURSO, LIMITADA A FATOS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA

     No final de 2024, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento de que as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) têm aplicação imediata […]

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  • Newsletter - 27/01/25

    ANEEL ALTERA REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA APLICÁVEIS AO SISTEMA DE CONTABILIZAÇÃO E LIQUIDAÇÃO – SCL

    A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou, em 18 de dezembro de 2024, a Resolução Normativa nº 1.110 aprovando as Regras de Comercialização de […]

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