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  • Newsletter - 30/09/16

    STF DECLARA EXISTÊNCIA DE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DE ESTADO ESTRANGEIRO

    O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar pedido de indenização à República Federal da Alemanha pelo naufrágio de um navio pesqueiro […]

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  • Newsletter - 30/09/16

    STJ AFASTA JURISDIÇÃO BRASILEIRA EM CONTRATO INTERNACIONAL

    A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu por unanimidade em afastar a jurisdição brasileira, quando uma das partes contratadas já optou previamente […]

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  • Newsletter - 30/09/16

    TRAMITA NA CÂMARA PROJETO DE LEI QUE PRORROGA ISENÇÃO DE AFRMM PARA O NORTE E NORDESTE

    Em face da proximidade da data limite para o fim da isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para as mercadorias […]

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  • Newsletter - 30/09/16

    TRAMITA NO SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

    Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei (PLS) no 52/2013 que visa estabelecer as regras aplicáveis às Agências Reguladoras, criando um regramento geral e […]

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