Newsletter - 30/09/16
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar pedido de indenização à República Federal da Alemanha pelo naufrágio de um navio pesqueiro […]
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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu por unanimidade em afastar a jurisdição brasileira, quando uma das partes contratadas já optou previamente […]
Newsletter - 30/09/16
Em face da proximidade da data limite para o fim da isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para as mercadorias […]
Newsletter - 30/09/16
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei (PLS) no 52/2013 que visa estabelecer as regras aplicáveis às Agências Reguladoras, criando um regramento geral e […]