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  • Newsletter - 29/08/16

    PROMULGADA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE SALVAMENTO MARÍTIMO – SALVAGE-89

    O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República publicou o Decreto nº 8.814 de 18.07.2016 que promulgou a Convenção Internacional sobre […]

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  • Newsletter - 29/08/16

    STJ DECIDE QUE PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAR AÇÃO PARA INDENIZAR DANOS À CARGA É DE UM ANO

    Uma seguradora brasileira, sub-rogada dos direitos de seu segurado, ajuizou ação indenizatória em face da empresa transportadora marítima estrangeira e da empresa operadora do terminal […]

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  • Newsletter - 29/08/16

    STJ MUDA DE POSICIONAMENTO E SURPREENDE AO ADMITIR O ICMS NO CÁLCULO DO PIS E COFINS

    Os Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram em sede de recurso repetitivo – que servirá de orientação para as instâncias […]

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  • Clippings - 29/08/16

    Governo vai intensificar negociações para aprovar MP que cria programa de concessões

    O secretário-executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Moreira Franco, vai intensificar na próxima semana as negociações com o Congresso para a aprovação da […]

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