Newsletter - 24/07/15
A Convenção Internacional sobre a Limitação de Responsabilidade Relativa às Reclamações Marítimas de 1976 (LMCC – Convention on Limitation of Liability for Maritime Claims) dispõe […]
Newsletter - 24/07/15
O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou em 12/06/2015 a Lei nº 7.020 que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Ajuste […]
Newsletter - 24/07/15
A prefeitura de um município do Estado do Rio de Janeiro aplicou multa para uma empresa petroleira por conta do derramamento de cerca de 70.000 […]
Newsletter - 24/07/15
Tramita na Câmara de Deputados o Projeto de Lei (PL) 8294/14 que dispõe sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho para situações tipificadas […]