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  • Newsletter - 24/06/15

    RECEITA FEDERAL PERMITE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS PARA QUITAR DÉBITOS DA CIDE E IRRF INCIDENTE SOBRE A REMESSA DE ROYALTIES PARA O EXTERIOR

    Através da Solução de Consulta nº 110, publicada no dia 12 de maio de 2015, a Coordenação-Geral de Tributos (COSIT) da Receita Federal uniformizou o […]

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  • Newsletter - 24/06/15

    SUSPENSA COBRANÇA DE TAXA MARITIMA EM BÚZIOS-RJ

    Uma empresa operadora de serviços de turismo náutico no município de Búzios (RJ) ajuizou ação em face da Municipalidade de Búzios demandando a anulação do […]

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  • Newsletter - 24/06/15

    TRAMITA NO CONGRESSO NACIONAL PROPOSTA QUE EXTINGUE TERRENOS DE MARINHA

    Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) no 39/2011 que revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e […]

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  • Clippings - 24/06/15

    Porto Sudeste está concluído, mas falta clientes

    Pronto para começar a operar, o porto Sudeste, criado por Eike Batista em Itaguaí (RJ), vive um dilema. O terminal recebeu investimentos superiores a R$ […]

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