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  • Newsletter - 26/01/15

    STF DECIDE QUE PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE VALORES DO FGTS É DE CINCO ANOS

    Uma empresa brasileira interpôs recurso extraordinário, no Supremo Tribunal Federal (STF), Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do Tribunal […]

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  • Newsletter - 26/01/15

    TRAMITA NO SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI PARA NOVO CÓDIGO PENAL

    Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei do Senado Nº 236/2012 que traz a reforma do Código Penal, tendo sido encaminhado  para análise de […]

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  • Clippings - 26/01/15

    TCU adia decisão sobre concessão dos portos de Santos e Pará

    O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou, mais uma vez, decisão no processo de concessão de arrendamentos nos Portos de Santos (SP) e do […]

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  • Clippings - 26/01/15

    TCU mantém proibição de contratação do excedente da cessão onerosa

    MME pediu para que a recomendação fosse suspensa enquanto o caso fosse revisto pelo órgão. O Tribunal de Contas da União (TCU) negou suspender a […]

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