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  • Newsletter - 17/06/13

    RECEITA FEDERAL PUBLICA NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA ADMISSÃO TEMPORÁRIA

    Foi publicada no dia 23 de maio último a Instrução Normativa (IN) nº 1.361 que dispõe sobre a aplicação dos regimes especiais aduaneiros de admissão […]

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  • Newsletter - 17/06/13

    UNIÃO VENDE PARTICIPAÇÕES NO IRB

    A Presidente da República publicou, em 16 de maio de 2013, decreto que autoriza a União a alienar 212.420 ações ordinárias do IRB-Brasil Resseguros S.A. […]

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  • Clippings - 17/06/13

    STJ recua e favorece a Petrobras

    O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves voltou atrás ontem na decisão tomada na quinta-feira e autorizou a Petrobras a não pagar […]

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  • Clippings - 17/06/13

    STJ reverte decisão que impedia Petrobras de importar e exportar

    Certidão havia sido cancelada por medida do próprio governo federal, agora suspensa Empresa afirma que desabastecimento não é um risco e que voltará a ter […]

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