O Congresso Nacional aprovou em 16 de maio de último, o novo marco regulatório da exploração de portos no Brasil, com a aprovação do projeto […]

A Receita Federal do Brasil lavrou auto de infração contra a Petrobras referente à retenção de imposto de renda na fonte sobre remessas para pagamento […]

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) nº 1356 de  03 de maio de 2013  que altera a IN nº 680, de 2 de […]

Para que uma sentença estrangeira, judicial ou não, produza efeitos no Brasil, é necessário que haja a sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]