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  • Newsletter - 27/04/26

    NOVA LEI AMPLIA E REGULAMENTA A LICENÇA‑PATERNIDADE NO BRASIL

    A Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026, promove uma das mudanças mais relevantes dos últimos anos no regime jurídico da licença‑paternidade no […]

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  • Newsletter - 27/04/26

    CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL COMO PRESSUPOSTO PARA COBRANÇA DE MULTA COERCITIVA

    Em decisão proferida no dia 4 de março de 2026, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, […]

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  • Newsletter - 27/04/26

    GALEÃO SERÁ O “NOVO HUB INTERNACIONAL” DE OPERADORA AÉREA BRASILEIRA

    O Rio de Janeiro esteve em foco durante os últimos meses no mercado de aviação tendo destaque como porta de entrada ao turismo internacional. O […]

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  • Newsletter - 27/04/26

    ANTAQ REALIZARÁ CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS PARA APRIMORAR FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS

    A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) realizará consulta e audiência públicas com o objetivo de colher contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da […]

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