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  • Newsletter - 30/06/26

    Senado Federal aprova adesão brasileira ao CLC PROT 1992

    Em 27 de maio de 2026, o plenário do Senado Federal aprovou a adesão brasileira ao Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil […]

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  • Newsletter - 30/06/26

    MME estabelece diretrizes para os primeiros leilões de armazenamento em baterias do país

    O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, em 1º de junho de 2026, a Portaria Normativa nº 136, que define as diretrizes e a […]

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  • Newsletter - 30/06/26

    Companhias aéreas brasileiras formalizam pedidos de acesso às linhas de crédito do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC)

    Nessa semana, o Ministério de Portos e Aeroportos publicou uma nota informando que as maiores companhias aéreas do país protocolaram a formalização dos pedidos de […]

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  • Newsletter - 30/06/26

    ANP propõe revisão das regras de armazenagem de derivados de petróleo e gás natural

    A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) instaurou a Consulta e Audiência Públicas nº 08/2026, com o objetivo de receber contribuições à […]

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