Diário Oficial da União Publicado em: 01/09/2025 | Edição: 165 | Seção: 1 | Página: 127 Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos/Secretaria Executiva PORTARIA Nº 500, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 Aprova a alteração […]

Posicionamento está na Solução de Consulta nº 85, editada pela Coordenação-Geral de Tributação, que orienta os fiscais do país Por Luiza Calegari — De São […]

Nossa sócia e presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-RJ, Jeniffer Pires, palestra no evento “Repetro-industrialização: Questões práticas federais e estaduais“, que possui como […]