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  • Newsletter - 17/07/09

    CÂMARA DOS DEPUTADOS DELIBERA SOBRE APROVAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE ÁGUA DE LASTRO DE NAVIOS

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 1053/08, da Comissão de Relações […]

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  • Newsletter - 17/07/09

    CÂMARA DOS DEPUTADOS DELIBERA SOBRE APROVAÇÃO DAS EMENDAS A CONVENÇÃO SOBRE A FACILITAÇÃO DO TRÁFEGO MARÍTIMO INTERNACIONAL

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 985/08, da Comissão […]

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  • Newsletter - 17/07/09

    CONGRESSO NACIONAL APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE SALVAMENTO MARÍTIMO

    O Congresso Nacional aprovou, através do Decreto Legislativo 263 de 13/03/2009 e publicado em 12/06/2009, o texto da o texto da Convenção Internacional sobre Salvamento […]

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  • Newsletter - 17/07/09

    NOVA LEI CRIA REGRAS PARA TRABALHO FORA DO BRASIL

    Entrou em vigor recentemente Lei nº 11.962, de 3 de julho de 2009,  que altera o art. 1o da Lei no 7.064, de 6 de […]

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