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  • Newsletter - 30/07/19

    STF DECIDE SOBRE PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS

    O Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nos 5.624, 5.846, 5.924, e 6.029, entendeu que a alienação do controle […]

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  • Newsletter - 30/07/19

    BRASIL CONQUISTA AMPLIAÇÃO DA FRONTEIRA MARÍTIMA

    Em março de 2019, a Comissão de Limites da Plataforma Continental Brasileira (CLPC) da Convenção Internacional sobre o Direito do Mar decidiu aprovar parcialmente ao […]

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  • Clippings - 30/07/19

    Petrobras licita contratação de afretamento de embarcação

    A Petrobras vai contratar afretamento de embarcação do tipo PSV. A abertura das propostas deverá acontecer em 19 de agosto, às 16h, com previsão de […]

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  • Clippings - 30/07/19

    Ministro diz que governo deve enviar MP para incentivar transporte marítimo de cargas

    O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, afirmou nesta segunda-feira (29) que o governo deve enviar em agosto ao Congresso Nacional uma proposta alterando regras do […]

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