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O Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração no Recurso Extraordinário no 594.015, mantendo o entendimento da decisão proferida pelo Plenário da corte em […]

Diante da não previsão de encerramento da paralisação geral dos caminhoneiros, a Coordenadoria da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis […]