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  • Informativo Tributário - 21/10/25

    CARF decide que interposição de recurso voluntário interrompe a fluência do prazo da prescrição intercorrente trienal prevista na Lei nº 9.873/1999

    A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF proferiu acórdão nos autos do Processo Administrativo nº 10314.720151/2021-31, por meio do qual […]

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  • Informativo Tributário - 21/10/25

    CARF decide sobre créditos de PIS/COFINS a título de insumos em despesas com afretamento de embarcações, aeronaves e serviços de apoio marítimo

    Nos últimos julgamentos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) analisou a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS decorrentes de despesas com […]

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  • Informativo Tributário - 21/10/25

    CARF analisa transfer pricing nos contratos de afretamento de FPSO

    As operações entre empresas de um mesmo grupo econômico são comuns, seja por razões de segregação de riscos, operações ou estratégias de mercado. Todavia, a […]

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  • Informativo Tributário - 21/10/25

    CARF cancela autuação fiscal que buscava tributar, pelo IRPJ, o ganho decorrente do ajuste a valor justo (AVJ)

    A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, no bojo do Processo Administrativo Federal nº 11052.720011/2019-39, proferiu acórdão de modo a […]

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